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Jurisprudência


STF MS 24580 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA INDIVIDUAL". LEI N. 9.421/96. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS [ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.421/96 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores. 2. Os que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", que seria absorvida pelos reajustes futuros. 3. A Resolução TSE n. 19.882, de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem vínculo com a Administração. 4. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem vínculo com a Administração Pública. 5. Segurança concedida.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), concedendo parcialmente a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.09.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator, agora reajustado, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 30.08.2007.

Data do Julgamento : 30/08/2007
Data da Publicação : DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02300-02 PP-00338 RTJ VOL-00205-01 PP-00181
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : IMPTE.(S): ANDRÉA LOPES BARROSO VILLAS BÔAS DE CARVALHO ADV.(A/S): ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00004 PAR-00002 ART-00037 INC-00011 INC-00015 ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007753 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007759 ANO-1989 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00033 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008852 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008911 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009030 ANO-1995 ART-00001 ART-00096 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009421 ANO-1996 ART-00012 ART-00015 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010475 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002173 ANO-1984 DECRETO-LEI LEG-FED RES-015239 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-019882 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED ARG-000017 ANO-1989 ART-00004 ATO REGULAMENTAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED DCO-000756 ANO-2000 DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Observação : - Acórdão citado: MS 25112. - Veja Processo Administrativo do STF nº 24299 e 29886. Número de páginas: 54 Análise: 18/12/2007, CEL. Revisão: 16/07/2008, CEL.
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