STF MS 24580 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO.
VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA INDIVIDUAL". LEI N. 9.421/96.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINANDO O PAGAMENTO
DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS [ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL]. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Lei n. 9.421/96 instituiu o
Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no
momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a
decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores.
2. Os
que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de
"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", que seria
absorvida pelos reajustes futuros.
3. A Resolução TSE n. 19.882,
de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem
vínculo com a Administração.
4. A irredutibilidade de
vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da
Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem
vínculo com a Administração Pública.
5. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO.
VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA INDIVIDUAL". LEI N. 9.421/96.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINANDO O PAGAMENTO
DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS [ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL]. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Lei n. 9.421/96 instituiu o
Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no
momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a
decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores.
2. Os
que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de
"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", que seria
absorvida pelos reajustes futuros.
3. A Resolução TSE n. 19.882,
de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem
vínculo com a Administração.
4. A irredutibilidade de
vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da
Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem
vínculo com a Administração Pública.
5. Segurança concedida.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Eros
Grau (Relator), concedendo parcialmente a segurança, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos
Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
28.09.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem,
nos termos do voto do Relator, agora reajustado, vencidos o
Senhor Ministro Marco Aurélio e a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, 30.08.2007.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02300-02 PP-00338 RTJ VOL-00205-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ANDRÉA LOPES BARROSO VILLAS BÔAS DE CARVALHO
ADV.(A/S): ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00004 PAR-00002 ART-00037 INC-00011
INC-00015 ART-00096 INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007753 ANO-1989
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007759 ANO-1989
ART-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008443 ANO-1992
ART-00033
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008852 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008911 ANO-1994
ART-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009030 ANO-1995
ART-00001 ART-00096
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009421 ANO-1996
ART-00012 ART-00015 "CAPUT" PAR-00001
PAR-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010475 ANO-2002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-002173 ANO-1984
DECRETO-LEI
LEG-FED RES-015239 ANO-1989
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
LEG-FED RES-019882 ANO-1997
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
LEG-FED ARG-000017 ANO-1989
ART-00004
ATO REGULAMENTAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DCO-000756 ANO-2000
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Observação
:
- Acórdão citado: MS 25112.
- Veja Processo Administrativo do STF nº 24299 e 29886.
Número de páginas: 54
Análise: 18/12/2007, CEL.
Revisão: 16/07/2008, CEL.
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