STF MS 24584 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO
IMPETRADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
I - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o
impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do
término do julgamento.
II - Precedentes: AI-AgR-ED 377.361/DF,
Rel. Min. Ellen Gracie; RE-AgR 349.603/SC, Rel. Min. Carlos
Britto; RE 394.940/MG, Rel. Min. Celso de Mello.
III - Agravo
regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO
IMPETRADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
I - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o
impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do
término do julgamento.
II - Precedentes: AI-AgR-ED 377.361/DF,
Rel. Min. Ellen Gracie; RE-AgR 349.603/SC, Rel. Min. Carlos
Britto; RE 394.940/MG, Rel. Min. Celso de Mello.
III - Agravo
regimental provido.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos o Senhores Ministro
Marco Aurélio (Relator), a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Carlos Britto, deu provimento ao agravo
regimental. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o
acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandoski. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário,
09.08.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-03 PP-00469 RTJ VOL-00205-03 PP-01156
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG E OUTRO
ADV.(A/S): MARLON TOMAZETTE
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Mostrar discussão