STF MS 24667 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO: ATOS: CONTROLE JUDICIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTARES.
I. - O Supremo Tribunal
Federal admite a legitimidade do parlamentar - e somente do
parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de
coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda
constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que
disciplinam o processo legislativo.
II. - Precedentes do STF: MS
20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS
20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF,
Ministro Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso
de Mello, "D.J." de 15.9.2003; MS 24.593/DF, Ministro Maurício
Corrêa, "D.J." de 08.8.2003; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie,
"D.J." de 12.9.2003; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "D.J."
de 12.9.2003.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO: ATOS: CONTROLE JUDICIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTARES.
I. - O Supremo Tribunal
Federal admite a legitimidade do parlamentar - e somente do
parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de
coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda
constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que
disciplinam o processo legislativo.
II. - Precedentes do STF: MS
20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS
20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF,
Ministro Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso
de Mello, "D.J." de 15.9.2003; MS 24.593/DF, Ministro Maurício
Corrêa, "D.J." de 08.8.2003; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie,
"D.J." de 12.9.2003; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "D.J."
de 12.9.2003.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE ATIVA, SERVIDOR PÚBLICO, CIDADÃO, IMPETRAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO, PROJETO, EMENDA CONSTITUCIONAL,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INATIVO. EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO,
(STF), EXCLUSIVIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARLAMENTAR, IMPUGNAÇÃO, ATO
LEGISLATIVO, INTERMÉDIO, CONTROLE JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102
INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000040 ANO-2003
LEG-FED PEC-000067 ANO-2003
(SENADO FEDERAL).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-20257 (STF-99/1031), MS-20452
(RTJ-116/47), MS-21303-AgR (RTJ-139/783), MS-21642,
MS-23047, MS-23565, MS-24356, MS-24576, MS-24593, MS-24645.
Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/01/05, (CFC).
Alteração: 18/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02148-04 PP-00714
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALAOR BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALAOR BARBOSA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
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