STF MS 24674 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. - Não cabe ao Supremo
Tribunal Federal competência originária para julgar mandado de
segurança contra decisão de Câmara Recursal dos Juizados Especiais.
A competência originária do STF para julgamento de mandado de
segurança está na Constituição: CF, art. 102, I, d.
II. - Mandado
de segurança não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. - Não cabe ao Supremo
Tribunal Federal competência originária para julgar mandado de
segurança contra decisão de Câmara Recursal dos Juizados Especiais.
A competência originária do STF para julgamento de mandado de
segurança está na Constituição: CF, art. 102, I, d.
II. - Mandado
de segurança não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INEXISTÊNCIA,
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO, CÂMARA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REMESSA, AUTOS,
TRIBUNAL, ORIGEM, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: arquivado.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00006 EMENT VOL-02145-02 PP-00260
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : BINGO LAGUNA CASA DO TESOURO LTDA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO DELFINO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95 DA 1ª
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CONTAGEM
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