STF MS 24700 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PEDIDO VERSUS DECLINAÇÃO. A
regra específica do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual ao relator é dado negar seguimento quando evidente a
incompetência do Tribunal - artigo 21, § 1º -, merece temperamento.
Ambígua a matéria, cumpre observar o instituto da declinação da
competência, remetendo-se o processo ao órgão competente
Ementa
COMPETÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PEDIDO VERSUS DECLINAÇÃO. A
regra específica do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual ao relator é dado negar seguimento quando evidente a
incompetência do Tribunal - artigo 21, § 1º -, merece temperamento.
Ambígua a matéria, cumpre observar o instituto da declinação da
competência, remetendo-se o processo ao órgão competenteDecisão
Indexação
- INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, ATO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
CONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, AMBIGÜIDADE, CASO ESPECÍFICO, DECLINAÇÃO,
COMPETÊNCIA, (STF), DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, ÓRGÃO COMPETENTE.
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: INCOMPETÊNCIA, (STF),
JULGAMENTO, AÇÃO,
NEGATIVA, SEGUIMENTO, PENA, TRANSFORMAÇÃO, TRIBUNAL, ÓRGÃO CONSULTIVO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI- ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000624
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Por maioria, vencidos, em parte, os Mins. Carlos Britto,
Celso de Mello e Ellen Gracie.
Resultado: Parcialmente provido.
Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 03/02/05, (PCC).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
AUTOR: MANOEL FERREIRA FILHO
VOLUME: 2 ANO: 1992 PÁGINA: 217
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00044 EMENT VOL-02163-01 PP-00101 RTJ VOL-00196-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ DIAS MARQUES DOS REIS
ADV.(A/S) : PATRICIA GALANTE PAPARELI VALERO
AGDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE
AMERICANA
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