STF MS 24744 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.
I. - Constituindo o estágio
probatório complemento do processo seletivo, etapa final deste, não
pode o servidor, no curso do mesmo, aposentar-se,
voluntariamente.
II. - Precedentes do STF: MS 22.947/BA, Min.
Octavio Gallotti, Plenário, 11.11.98; MS 22.933/DF, Min. Octavio
Gallotti, Plenário, 26.6.98; MS 23.577/DF, Min. Carlos Velloso,
Plenário, 15.5.2002; MS 24.543/DF, Min. Carlos Velloso, Plenário,
21.8.2003.
III. - Mandado de Segurança indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.
I. - Constituindo o estágio
probatório complemento do processo seletivo, etapa final deste, não
pode o servidor, no curso do mesmo, aposentar-se,
voluntariamente.
II. - Precedentes do STF: MS 22.947/BA, Min.
Octavio Gallotti, Plenário, 11.11.98; MS 22.933/DF, Min. Octavio
Gallotti, Plenário, 26.6.98; MS 23.577/DF, Min. Carlos Velloso,
Plenário, 15.5.2002; MS 24.543/DF, Min. Carlos Velloso, Plenário,
21.8.2003.
III. - Mandado de Segurança indeferido.Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, cassada a
liminar concedida, vencidos os mins. Marco Aurélio, Celso de Mello e
Sepúlveda Pertence.
Data do Julgamento
:
19/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02174-02 PP-00253 RTJ VOL-00192-03 PP-00925 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 208-230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : LUIZ GONZAGA PERDIGÃO
ADV.(A/S) : MÁRCIO SANNA PINTO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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