STF MS 24749 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CPI - ATO DE CONSTRANGIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação
exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de
sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos
exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício
judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas
quais veio a ser determinada a medida
Ementa
CPI - ATO DE CONSTRANGIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação
exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de
sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos
exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício
judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas
quais veio a ser determinada a medidaDecisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Falou pelos impetrantes o Dr. Luiz Guilherme Moreira Porto. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.09.2004.
Data do Julgamento
:
29/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02171-01 PP-00142 RTJ VOL-00196-01 PP-00186 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 166-170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : JOSÉ PASCOAL COSTANTINI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPI DO]
BANESTADO
Mostrar discussão