STF MS 24784 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU
VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS:
JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO.
I. -
Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei
posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos
princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de
vencimentos, na forma da jurisprudência do STF.
II. - Precedentes
do STF.
III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de
concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe
atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo
contraditório ou contestatório.
IV. - Mandado de Segurança
indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU
VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS:
JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO.
I. -
Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei
posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos
princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de
vencimentos, na forma da jurisprudência do STF.
II. - Precedentes
do STF.
III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de
concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe
atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo
contraditório ou contestatório.
IV. - Mandado de Segurança
indeferido.Decisão
Indexação
- LEGALIDADE, ATO, EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, RÚBRICA, (GRAT
DL-2374/1987),
INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAÍBA, INOVAÇÃO, LEI, ABSORÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DECORRÊNCIA, AUMENTO,
VENCIMENTO. AUSÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO.
- INAPLICABILIDADE, CONTRADITÓRIO, TRIBUNAL DE CONTAS, (TCU),
JULGAMENTO,
LEGALIDADE, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, ENFRAQUECIMENTO, EXERCÍCIO,
CONTROLE EXTERNO. COMPETÊNCIA, (TCU), REVISÃO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA,
PENSÃO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO,
PROCESSO CONTESTATÓRIO, CONTENCIOSO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: NECESSIDADE, ABERTURA, CONTRADITÓRIO,
EVENTUALIDADE, (TCU), REVISÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, FUNDAMENTO,
ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, TRIBUNAL DE CONTAS, INTERESSADO.
DESNECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, ATO,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA, MILITAR, ESTABELECIMENTO,
RELAÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007923 ANO-1989
ART-00002
LEG-FED DEL-002365 ANO-1987
LEG-FED DEL-002374 ANO-1987
LEG-FED SUMSTF-000006
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: SS-514-AgR (RTJ-150/402), RMS-8657 (RTJ-20/69),
RE-163301, RE-232403 (RTJ-173/320).
Veja: Informativo do STF-348.
Número de páginas: (13). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 22/11/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00006 EMENT VOL-02157-01 PP-00133 RTJ VOL 00192-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : FÁBIO ABRANTES DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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