STF MS 24785 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE
LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ato do Tribunal de Contas da
União que determinou à Administração Pública a realização de nova
licitação. Prorrogação do vigente contrato por prazo suficiente para
que fosse realizada nova licitação. A escolha do período a ser
prorrogado, realizada de acordo com o disposto no contrato
celebrado, insere-se no âmbito de discricionariedade da
Administração.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE
LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ato do Tribunal de Contas da
União que determinou à Administração Pública a realização de nova
licitação. Prorrogação do vigente contrato por prazo suficiente para
que fosse realizada nova licitação. A escolha do período a ser
prorrogado, realizada de acordo com o disposto no contrato
celebrado, insere-se no âmbito de discricionariedade da
Administração.
Segurança denegada.Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio, Relator, Gilmar Mendes, Celso de Mello e
Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Declarou
impedimento o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela impetrante, o
Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal e, pelo Ministério Público Federal,
o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário,
08.09.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00015 EMENT VOL-02219-04 PP-00609
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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