STF MS 24812 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO. Deixando a
parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se
o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil
Ementa
INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO. Deixando a
parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se
o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo CivilDecisão
- O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
29.09.2004.
Data do Julgamento
:
29/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00047 EMENT VOL-02184-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLÁUDIA CAMPOS BATISTA ROCHA
ADVDO.(A/S) : CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
INQUÉRITO - CPMI DO BANESTADO
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