STF MS 24843 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA.
1. O arrendatário não tem
legitimidade ativa para propor mandado de segurança contra decreto
de desapropriação para fins de reforma agrária por ser a relação
jurídica, na hipótese de arrendamento, fundada em direito pessoal e
não real. Precedente.
2. Existência de outra ação com idêntico
objeto e causa de pedir, proposta pela empresa proprietária do
imóvel (MS 24.764). Fundamento não impugnado.
3. Agravo
improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA.
1. O arrendatário não tem
legitimidade ativa para propor mandado de segurança contra decreto
de desapropriação para fins de reforma agrária por ser a relação
jurídica, na hipótese de arrendamento, fundada em direito pessoal e
não real. Precedente.
2. Existência de outra ação com idêntico
objeto e causa de pedir, proposta pela empresa proprietária do
imóvel (MS 24.764). Fundamento não impugnado.
3. Agravo
improvido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
EXISTÊNCIA, PROCESSO, TRÂMITE, (STF), IDENTIDADE, OBJETO, CAUSA
DE PEDDIR.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, ILEGITIMIDADE, ARRENDATÁRIO,
IMPUGNAÇÃO, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, RAZÃO, AUSÊNCIA, TITULARIDADE,
DIREITO SUBSTANCIAL, DEFESA, DIREITO DE PROPRIEDADE
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-22613 (RTJ-169/507).
Veja: MS-22634.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 03/12/04, (MLR).
Alteração: 06/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
30/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02170-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA
ADVDO.(A/S) : ARNALDO MARANHAO FILHO E OUTROS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO - GERAL DA UNIÃO
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