STF MS 24858 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: COMPETÊNCIA. Originária. Mandado de segurança. Ato
judicial. Impetração contra decisão de juiz de Colégio Recursal.
Feito da competência da turma de origem. Incompetência absoluta
do STF. Reconhecimento. Interpretação do art. 102, I, "d", da CF.
Precedentes. O Supremo Tribunal Federal não é competente para
conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão
de juiz de Colégio Recursal.
Ementa
COMPETÊNCIA. Originária. Mandado de segurança. Ato
judicial. Impetração contra decisão de juiz de Colégio Recursal.
Feito da competência da turma de origem. Incompetência absoluta
do STF. Reconhecimento. Interpretação do art. 102, I, "d", da CF.
Precedentes. O Supremo Tribunal Federal não é competente para
conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão
de juiz de Colégio Recursal.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 30.08.2007.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00020 EMENT VOL-02290-02 PP-00256 RTJ VOL-00202-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA PEREIRA
ADV.(A/S) : CESAR ALBERTO RIVAS SANDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 335/03 DO
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS
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