STF MS 24859 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO
DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
I. - O
Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de
aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui
a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a
um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.
II.
- Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei
9.784/99.
III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por
isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua
dependente econômica.
IV. - M.S. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO
DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
I. - O
Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de
aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui
a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a
um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.
II.
- Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei
9.784/99.
III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por
isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua
dependente econômica.
IV. - M.S. indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, PRESIDENTE,
(TCU), SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PENSÃO CIVIL, PENSÃO ESPECIAL, IMPETRANTE,
FUNDAMENTO, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, MOMENTO, ÓBITO, SERVIDOR
PÚBLICO, POSTERIORIDADE, MAIORIDADE,
FILHA, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PAI. OBRIGATORIEDADE,
APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO,
DEFINITIVIDADE, ATO.
- DESNECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, PROCESSO, (TCU), JULGAMENTO,
LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, EXERCÍCIO, CONTROLE
EXTERNO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INAPLICABILIDADE, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO FAVORÁVEL, DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LEI, REGULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PROCESSO,
COMPETÊNCIA, (TCU), JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE EXTERNO,
PROCESSO, NATUREZA ESPECIAL, AUSÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00071 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003373 ANO-1958
ART-00005 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-006782 ANO-1980
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008443 ANO-1992
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009784 ANO-1999
ART-00054 ART-00069
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00248
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000006
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED INT-000044 ANO-2002
ART-00008
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, TCU
LEG-FED DCO-001020 ANO-2000
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO, TCU.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: SS 514 AgR (RTJ 150/402), RMS 8657 (RTJ 20/69),
MS 22604 (RTJ 170/855), MS 24784, RE 163301.
Número de páginas: (13). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 25/11/04, (SVF).
Alteração: 20/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
04/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02161-01 PP-00162 RTJ VOL 00192-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : MARIA HELENA MARQUES PINTO SIMÕES
ADVDO.(A/S) : JOSÉ PEREIRA CAPUTO E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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