STF MS 24889 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra lei em tese.
Inadmissibilidade. Pedido prejudicado. Agravo improvido.
Aplicação da súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei
em tese.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra lei em tese.
Inadmissibilidade. Pedido prejudicado. Agravo improvido.
Aplicação da súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei
em tese.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 08.02.2007.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02279-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERRALBO E SOUZA LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ PEDROTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
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