STF MS 24908 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE
COMPRADOR.
Tanto a legislação anterior ao Código Civil como a
atual conferem ao promitente comprador direito real oponível a
terceiros.
Legitimidade, no caso em espécie, do promitente
comprador, para impetrar mandado de segurança.
Voto reajustado
pelo relator.
Agravo regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE
COMPRADOR.
Tanto a legislação anterior ao Código Civil como a
atual conferem ao promitente comprador direito real oponível a
terceiros.
Legitimidade, no caso em espécie, do promitente
comprador, para impetrar mandado de segurança.
Voto reajustado
pelo relator.
Agravo regimental provido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Joaquim
Barbosa (Relator), que não conhecia do mandado de segurança e negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor
Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Carlos Velloso. Presidência da
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor
Ministro Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do
artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003.
Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.08.2005.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento
ao agravo. Votou a Presidente. Reajustou o voto o relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente),
Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento
a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,
27.10.2005.
Data do Julgamento
:
27/10/2005
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02282-04 PP-00820 REPUBLICAÇÃO: DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RODRIGO RESENDE LOBO
ADV.(A/S) : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHÉSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002
ART-01417 ART-01418 ART-01225 INC-00001
INC-00007 ART-02035 "CAPUT"
CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00003
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-000649 ANO-1949
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979
ART-00025
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
ART-00005
ART-00022 REDAÇÃO DADA PELA LEI 649/1949
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939
ART-00287
DECRETO
LEG-FED RES-000278 ANO-2003
ART-00001 PAR-00001
RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000166
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000167
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000168
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 493 (RTJ 143/724), RE 22154, MS 22165
(RTJ 166/932), MS 22264 (RTJ 161/843),MS 24126, MS 24432,
AI 31405, RE 63467, RE 69014 (RTJ 57/778), RE 89191 (RTJ 871060);
STJ: RESP 390698.
Número de páginas: 24.
Análise: 18/07/2007, CEL.
Revisão: 31/07/2007, CEL.
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