STF MS 24925 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO.
IMÓVEL INVADIDO: NÃO-COMPROVAÇÃO.
I. - Imóvel invadido: situação
configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar
produtivo o imóvel, caracterizando a invasão força maior prevista no
§ 7º do art. 6º da Lei 8.629/93. No caso, entretanto, são
controvertidos os fatos: os supostos invasores, ou parte deles,
seriam arrendatários do imóvel.
II. - Mandado de Segurança
indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO.
IMÓVEL INVADIDO: NÃO-COMPROVAÇÃO.
I. - Imóvel invadido: situação
configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar
produtivo o imóvel, caracterizando a invasão força maior prevista no
§ 7º do art. 6º da Lei 8.629/93. No caso, entretanto, são
controvertidos os fatos: os supostos invasores, ou parte deles,
seriam arrendatários do imóvel.
II. - Mandado de Segurança
indeferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 17.11.2004.
Data do Julgamento
:
17/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00006 EMENT VOL-02187-02 PP-00322 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 154-165 RT v. 94, n. 838, 2005, p. 153-157 RTJ VOL-00193-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : FERNANDO RODRIGUES MELO OU FERNANDO RODRIGUES
DE MELO
ADV.(A/S) : MARCELLO FIGUEIREDO FILHO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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