STF MS 24928 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I. - O mandado de segurança
pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação
probatória.
II. - Os fatos, no caso, apresentam-se
controversos.
III. - Mandado de segurança indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I. - O mandado de segurança
pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação
probatória.
II. - Os fatos, no caso, apresentam-se
controversos.
III. - Mandado de segurança indeferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto
do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 30.11.2005.
Data do Julgamento
:
30/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02222-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : INFOCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA
IMPDO.(A/S) : PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL
LIT.PAS.(A/S) : CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADV.(A/S) : DALMO ROGÉRIO S. DE ALBUQUERQUE
LIT.PAS.(A/S) : IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCO LACERDA NETO
LIT.PAS.(A/S) : BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
ADV.(A/S) : GUTEMBERG BEZERRA PEREIRA DE OLIVEIRA
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