STF MS 2494 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Não cabe mandado de segurança para se obter a declaração, em tese, da inconstitucionalidade da lei.
Ementa
Não cabe mandado de segurança para se obter a declaração, em tese, da inconstitucionalidade da lei.Decisão
Indexação
PEDIDO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, EXCLUSAO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO,
EXIGÊNCIA, (PETROBRAS).
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, SANÇÃO PRESIDENCIAL,
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA
LEI EM TESE
PC0646,MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 03.
Alteração: 12/05/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
07/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04353 EMENT VOL-00207-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTES: SPENCER M. DE CAMPOS E OUTROS
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