STF MS 24952 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES
CONSTITUCIONAIS.
O servidor que se tornou inativo e retornou ao
serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969
permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime
constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à
acumulação dos proventos.
Mandado de segurança concedido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES
CONSTITUCIONAIS.
O servidor que se tornou inativo e retornou ao
serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969
permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime
constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à
acumulação dos proventos.
Mandado de segurança concedido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos
do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Nelson Jobim (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 07.04.2005.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00015 EMENT VOL-02219-04 PP-00658
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : WALDEMAR NEVES DA ROCHA
ADV.(A/S) : EGOMAR ROEPKE
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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