STF MS 24957 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
A
competência do STF para julgamento do mandado de segurança
restringe-se às hipóteses estabelecidas no art. 102, I, d, da
Constituição de 1988.
Aplicação da Súmula 624.
Agravo regimental
improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
A
competência do STF para julgamento do mandado de segurança
restringe-se às hipóteses estabelecidas no art. 102, I, d, da
Constituição de 1988.
Aplicação da Súmula 624.
Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.
Data do Julgamento
:
02/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02188-01 PP-00128 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 158-161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRONBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO ANTÔNIO RIBEIRO COUTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00006
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000624
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (06). Análise:(JVC). Revisão:(JOY/RCO).
Inclusão: 04/07/05, (AAS).
Alteração: 02/05/2011, MMR.
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