STF MS 2496 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI DE PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA AERONÁUTICA DA ATIVA NÃO SE
APLICA AOS OFICIAIS DA RESERVA DA 2A. CLASSE, CONVOCADOS PARA
ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO.
Ementa
A LEI DE PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA AERONÁUTICA DA ATIVA NÃO SE
APLICA AOS OFICIAIS DA RESERVA DA 2A. CLASSE, CONVOCADOS PARA
ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTES: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO
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