STF MS 24991 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da
União. 3. Irregularidades nas contas de município. 4.
Inelegibilidade de candidato a prefeito. 5. Juízo de competência da
Justiça Eleitoral. 6. Ausência de constrangimento. 7. Precedente. 8.
Ordem denegada
Ementa
Mandado de Segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da
União. 3. Irregularidades nas contas de município. 4.
Inelegibilidade de candidato a prefeito. 5. Juízo de competência da
Justiça Eleitoral. 6. Ausência de constrangimento. 7. Precedente. 8.
Ordem denegadaDecisão
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, indeferiu o
mandado de segurança. Declarou impedimento a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Não votou o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence por não ter
assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
22.06.2006.
Data do Julgamento
:
22/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02252-01 PP-00186 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 137-144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : MARCOS DE SIQUEIRA NACIF
ADV.(A/S) : ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008443 ANO-1992
ART-00091
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990
ART-00001 INC-00001 LET-G
LEI COMPLEMENTAR
Observação
:
- Acórdão citado: MS 22087.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/10/2006, RMO.
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