STF MS 24999 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA.
INCRA: TENTATIVA DE INGRESSO COMO TERCEIRO PREJUDICADO:
INADMISSSIBILIDADE.
I. - O INCRA não tem legitimidade para
intervir, seja como assistente, seja como terceiro prejudicado, em
processo de mandado de segurança no qual se impugna a validade de
decreto do Presidente da República de desapropriação de imóvel rural
para fins de reforma agrária.
II. - Embargos de declaração do
INCRA não conhecidos.
III. - Embargos de declaração da UNIÃO
rejeitados, por não ocorrerem, no caso, os seus pressupostos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA.
INCRA: TENTATIVA DE INGRESSO COMO TERCEIRO PREJUDICADO:
INADMISSSIBILIDADE.
I. - O INCRA não tem legitimidade para
intervir, seja como assistente, seja como terceiro prejudicado, em
processo de mandado de segurança no qual se impugna a validade de
decreto do Presidente da República de desapropriação de imóvel rural
para fins de reforma agrária.
II. - Embargos de declaração do
INCRA não conhecidos.
III. - Embargos de declaração da UNIÃO
rejeitados, por não ocorrerem, no caso, os seus pressupostos.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos interpostos pela
União e não conheceu dos embargos interpostos pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, nos termos do voto do relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.06.2005.
Data do Julgamento
:
09/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00005 EMENT VOL-02198-2 PP-00247 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 183-190 RTJ VOL-00195-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : GLECI BORGES FLORES E OUTROS
EMBDO.(A/S) : CELINA VALENTE FROSSARD
ADV.(A/S) : MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI
Mostrar discussão