STF MS 25005 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - QUORUM. A observância do
quorum previsto regimentalmente para deliberação - maioria absoluta
dos membros que integram a comissão - é formalidade essencial à
valia das decisões, presente ato de constrição a alcançar terceiro
Ementa
COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - QUORUM. A observância do
quorum previsto regimentalmente para deliberação - maioria absoluta
dos membros que integram a comissão - é formalidade essencial à
valia das decisões, presente ato de constrição a alcançar terceiroDecisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson
Jobim, Presidente, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ellen Gracie e
Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence. Plenário, 07.10.2004.
Data do Julgamento
:
07/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-04 PP-00826 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 109-116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : JUSCELIO NUNES VIDAL
ADVDO.(A/S) : EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA
ADVDO.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
INQUÉRITO - CPMI DO BANESTADO
Mostrar discussão