STF MS 25006 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. O
mandado de segurança não é meio próprio a chegar-se à insubsistência
de laudo do Incra revelador de se tratar de imóvel improdutivo.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - INVASÃO DO IMÓVEL - ÓBICE À
VISTORIA. Se a vistoria é anterior à vigência do preceito que veio a
obstaculizá-la, tem-se como improcedente a causa de pedir da
impetração. O Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, mostrou-se
simples orientação administrativa, não gerando direito
subjetivo.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA
EM CURSO. O fato de estar em curso ação declaratória para elucidar a
produtividade do imóvel não é óbice à tramitação de processo
administrativo voltado à desapropriação.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. O
mandado de segurança não é meio próprio a chegar-se à insubsistência
de laudo do Incra revelador de se tratar de imóvel improdutivo.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - INVASÃO DO IMÓVEL - ÓBICE À
VISTORIA. Se a vistoria é anterior à vigência do preceito que veio a
obstaculizá-la, tem-se como improcedente a causa de pedir da
impetração. O Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, mostrou-se
simples orientação administrativa, não gerando direito
subjetivo.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA
EM CURSO. O fato de estar em curso ação declaratória para elucidar a
produtividade do imóvel não é óbice à tramitação de processo
administrativo voltado à desapropriação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 17.11.2004.
Data do Julgamento
:
17/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02177-01 PP-00199 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 145-146 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 118-122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : ESPÓLIO DE JOÃO RIBAS REPRESENTADO PELA
INVENTARIANTE EDNA BENNETT ALVES FERNANDES RIBAS
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ADEMIR FREIRE DE MOURA E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
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