STF MS 25019 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- INADEQUAÇÃO. O mandado de segurança não é medida cabível contra
acórdão de turma do Supremo Tribunal Federal que haja implicado
desprovimento de agravo interposto contra pronunciamento sobre a
impropriedade de recurso extraordinário
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- INADEQUAÇÃO. O mandado de segurança não é medida cabível contra
acórdão de turma do Supremo Tribunal Federal que haja implicado
desprovimento de agravo interposto contra pronunciamento sobre a
impropriedade de recurso extraordinárioDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, FINALIDADE, PLENÁRIO, REEXAME,
ACÓRDÃO, TURMA, (STF). CONFIGURAÇÃO, ESGOTAMENTO, DIREITO, RECURSO,
DEFINITIVIDADE, JULGAMENTO, TURMA. AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO
. INADMISSIBILIDADE, DISCUSSÃO, FATO,
PROVA, ÂMBITO, WRIT.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 07/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO SÉRGIO MARTINS BRAGA
ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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