STF MS 25027 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS: JORNADA DIÁRIA DE
TRABALHO. D.L. 1.445/76, art. 14. Lei 9.436, de 05.02.97, art. 1º.
Lei 8.112, de 11.12.90, art. 19, § 2º.
I. - A jornada diária de
trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas. Decreto
Lei 1.445/76, art. 14. Lei 9.436/97, art. 1º.
II. - Normas gerais
que hajam disposto a respeito da remuneração dos servidores
públicos, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos
médicos, não revogam a norma especial, por isso que a norma especial
afasta a norma geral, ou a norma geral não revoga nem modifica a
norma especial.
III. - Mandado de segurança deferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS: JORNADA DIÁRIA DE
TRABALHO. D.L. 1.445/76, art. 14. Lei 9.436, de 05.02.97, art. 1º.
Lei 8.112, de 11.12.90, art. 19, § 2º.
I. - A jornada diária de
trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas. Decreto
Lei 1.445/76, art. 14. Lei 9.436/97, art. 1º.
II. - Normas gerais
que hajam disposto a respeito da remuneração dos servidores
públicos, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos
médicos, não revogam a norma especial, por isso que a norma especial
afasta a norma geral, ou a norma geral não revoga nem modifica a
norma especial.
III. - Mandado de segurança deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança. Votou a Presidente.
Falou pelos impetrantes o Dr. Arthur de Castilho Neto. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente),
Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 19.05.2005.
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00006 EMENT VOL-02198-02 PP-00258 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 190-202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : MARIA LÚCIA GUTERRES COSTA
ADV.(A/S) : ADRIANA MARTINS DANTAS
ADV.(A/S) : ARTHUR DE CASTILHO NETO,
ADV.(A/S) : OSCAR L. DE MORAIS
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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