STF MS 25031 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - IMPUGNAÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA. O mandado de segurança é meio impróprio a impugnar-se
decisão de relator que haja implicado o julgamento de agravo de
instrumento, quer considerado o disposto no inciso II do artigo 5º
da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, quer o trânsito em
julgado da decisão
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - IMPUGNAÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA. O mandado de segurança é meio impróprio a impugnar-se
decisão de relator que haja implicado o julgamento de agravo de
instrumento, quer considerado o disposto no inciso II do artigo 5º
da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, quer o trânsito em
julgado da decisãoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Impedida a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
02.12.2004.
Data do Julgamento
:
02/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-04 PP-00838 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 232-235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARTA DOS SANTOS BARBOSA, INVENTARIANTE E
REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE BERNARDINO FELIX
BARBOSA
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - WAGNER GIRON DE LA TORRE (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO AI 474712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Mostrar discussão