STF MS 25070 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato decisório. Impetração contra atos
de Ministro do STF. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Agravo
improvido. Precedentes. Não cabe pedido de mandado de segurança
ao Supremo Tribunal Federal contra suas próprias decisões
jurisdicionais, inclusive as emanadas de qualquer de seus
Ministros.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. Ato decisório. Impetração contra atos
de Ministro do STF. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Agravo
improvido. Precedentes. Não cabe pedido de mandado de segurança
ao Supremo Tribunal Federal contra suas próprias decisões
jurisdicionais, inclusive as emanadas de qualquer de seus
Ministros.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e
Gilmar Mendes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I,
do RISTF). Plenário, 28.03.2007.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02279-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SALEH AZIZ BADUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SALEH AZIZ BADUE
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Mostrar discussão