STF MS 25076 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE DECLARAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE RURAL
OCUPADA PELO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA - MST UM ANO ANTES DA
VISTORIA QUE CONCLUIU PELA IMPRODUTIVIDADE DA GLEBA. ARTIGO 2º, §
6º, DA LEI N. 8.629/1993. EXISTÊNCIA DE OUTRO MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE DECLAROU VÁLIDA A VISTORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA.
ARTIGOS 467 E 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra Decreto do
Presidente da República que declarou de interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Jardim", no Estado da Paraíba.
2. Alegação de nulidade do
Decreto, pois a propriedade rural fora ocupada pelo Movimento dos
Sem-Terra um ano antes da vistoria que concluiu pela
improdutividade da gleba, o que teria ofendido o § 6º do art. 2º
da Lei n. 8.629/1993, acrescentado pela Medida Provisória n.
2.183-56/2001.
3. Existência de outro mandado de segurança
impetrado na Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, contra
a realização da vistoria sob os mesmos argumentos utilizados
neste mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão que
concluiu pela validade da vistoria, por entender que a ocupação
não teve impacto no grau de produtividade do imóvel rural. Efeito
negativo da coisa julgada que impede o reexame da validade da
vistoria, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo
Civil.
4. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE DECLARAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE RURAL
OCUPADA PELO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA - MST UM ANO ANTES DA
VISTORIA QUE CONCLUIU PELA IMPRODUTIVIDADE DA GLEBA. ARTIGO 2º, §
6º, DA LEI N. 8.629/1993. EXISTÊNCIA DE OUTRO MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE DECLAROU VÁLIDA A VISTORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA.
ARTIGOS 467 E 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra Decreto do
Presidente da República que declarou de interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Jardim", no Estado da Paraíba.
2. Alegação de nulidade do
Decreto, pois a propriedade rural fora ocupada pelo Movimento dos
Sem-Terra um ano antes da vistoria que concluiu pela
improdutividade da gleba, o que teria ofendido o § 6º do art. 2º
da Lei n. 8.629/1993, acrescentado pela Medida Provisória n.
2.183-56/2001.
3. Existência de outro mandado de segurança
impetrado na Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, contra
a realização da vistoria sob os mesmos argumentos utilizados
neste mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão que
concluiu pela validade da vistoria, por entender que a ocupação
não teve impacto no grau de produtividade do imóvel rural. Efeito
negativo da coisa julgada que impede o reexame da validade da
vistoria, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo
Civil.
4. Segurança denegada.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence
(Relator), denegando a ordem, no que foi acompanhado pela Senhora
Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 04.10.2006.
Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança,
nos termos do voto do relator. Redigirá o acórdão o Senhor
Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Presidente), os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa, Ricardo Lewandowski, a Senhora Ministra Cármen Lúcia
(com voto proferido em sessão anterior) e, neste julgamento o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 11.02.2008.
Decisão: Fica retificada a proclamação ocorrida na sessão plenária
de 11 de fevereiro de 2008 para constar, como relatora para o
acórdão da decisão proferida nesta segurança, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
20.02.2008.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-02 PP-00408 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 186-202
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): AGRO INDUSTRIAL XUÁ LTDA
ADV.(A/S): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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