STF MS 25081 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
INQUÉRITO DO BANESTADO. AGRAVO REGIMENTAL.
Prazo decadencial
para a impetração em curso a partir do ato da CPMI que determina
a quebra do sigilo de dados bancários. Exaurido o prazo sem que
atos decorrentes do ato de quebra de sigilo possibilitem a
repetição das alegações contra o ato inicial.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
INQUÉRITO DO BANESTADO. AGRAVO REGIMENTAL.
Prazo decadencial
para a impetração em curso a partir do ato da CPMI que determina
a quebra do sigilo de dados bancários. Exaurido o prazo sem que
atos decorrentes do ato de quebra de sigilo possibilitem a
repetição das alegações contra o ato inicial.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 31.05.2006.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02282-05 PP-00844 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 207-211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALFREDO EGYDIO SETUBAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
INQUÉRITO DO CONGRESSO NACIONAL - CPMI DO BANESTADO