STF MS 25136 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA
DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS
COMISSIVOS E OMISSIVOS - DISTINÇÃO. Incide a decadência quando a
impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado,
está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da
autoridade coatora
Ementa
DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS
COMISSIVOS E OMISSIVOS - DISTINÇÃO. Incide a decadência quando a
impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado,
está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da
autoridade coatoraDecisão
- O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o processo por motivo de
decadência, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente,
o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 16.03.2005.
Data do Julgamento
:
16/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00007 EMENT VOL-02190-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : FRANCISCA GADELHA PORDEUS
ADVDO.(A/S) : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
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