STF MS 25145 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. SÚMULA 624/STF. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO
DO WRIT EM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
A decisão atacada está de acordo com a sumulada jurisprudência do
STF, dado que incumbe ao próprio Superior Tribunal de Justiça
apreciar e julgar mandados de segurança contra atos de suas
Turmas.
É manifestamente incabível o pedido de conversão do
mandamus em argüição de relevância, que não mais subsiste no Direito
brasileiro.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. SÚMULA 624/STF. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO
DO WRIT EM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
A decisão atacada está de acordo com a sumulada jurisprudência do
STF, dado que incumbe ao próprio Superior Tribunal de Justiça
apreciar e julgar mandados de segurança contra atos de suas
Turmas.
É manifestamente incabível o pedido de conversão do
mandamus em argüição de relevância, que não mais subsiste no Direito
brasileiro.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00016 EMENT VOL-02244-02 PP-00312 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 198-203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA
ADV.(A/S) : JOSÉ ODORALDO MEDEIROS PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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