STF MS 2517 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A antiguidade para promoção decorre a partir da lei que criou o cargo. Não é computável tempo de serviço de função anterior que, embora semelhante, representa atividade que não se inclui entre as de ordem pública.
Ementa
A antiguidade para promoção decorre a partir da lei que criou o cargo. Não é computável tempo de serviço de função anterior que, embora semelhante, representa atividade que não se inclui entre as de ordem pública.Decisão
Indeferiram o pedido denegado a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ NOGUEIRA GONÇALVES
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