STF MS 25170 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato judicial. Impetração contra as
Resoluções nº 21.702 e nº 21.803 do Tribunal Superior Eleitoral.
Causa de competência desse Tribunal. Incompetência do Supremo.
Pedido, ademais, contra normas em abstrato. Inadmissibilidade.
Seguimento negado. Remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral.
Provimento parcial ao agravo para esse fim. Aplicação da súmula
624. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer,
originariamente, de mandado de segurança contra ato do Tribunal
Superior Eleitoral
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. Ato judicial. Impetração contra as
Resoluções nº 21.702 e nº 21.803 do Tribunal Superior Eleitoral.
Causa de competência desse Tribunal. Incompetência do Supremo.
Pedido, ademais, contra normas em abstrato. Inadmissibilidade.
Seguimento negado. Remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral.
Provimento parcial ao agravo para esse fim. Aplicação da súmula
624. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer,
originariamente, de mandado de segurança contra ato do Tribunal
Superior EleitoralDecisão
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
regimental para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior
Eleitoral. Votou a Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr.
Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Carlos
Velloso e Gilmar Mendes. Impedido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2005.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00004 EMENT VOL-02201-1 PP-00180 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 221-224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL
ADV.(A/S) : BENSION COSLOVSKY
AGDO.(A/S) : MINISTRO JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
AGDO.(A/S) : MINISTRO CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S) : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
AGDO.(A/S) : MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S) : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
AGDO.(A/S) : MINISTRO LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTRO CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
AGDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 236ª ZONA ELEITORAL -
COMARCA DE TAQUARITUBA
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