STF MS 25185 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO.
VISTORIA: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MEDIANTE EDITAL. Lei 6.829/93, art. 2º,
§ 3º. ENTIDADES DE CLASSE: COMUNICAÇÃO DA VISTORIA.
I. -
Notificação prévia mediante edital: regularidade. Lei 6.829/93, art.
2º, § 3º.
II. - A comunicação da vistoria à entidade de classe
(Decreto 2.250/97, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela
indica a área a ser desapropriada. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
III. - Laudo que teria sido firmado por engenheiro em
débito com o seu conselho profissional: irrelevância.
IV. - A
questão de se saber se o imóvel rural é produtivo ou não constitui
questão de fato, que não pode ser examinada em mandado de segurança,
porque exige dilação probatória e os fatos que autorizam a
impetração devem ser incontroversos.
V. - Mandado de segurança
indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO.
VISTORIA: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MEDIANTE EDITAL. Lei 6.829/93, art. 2º,
§ 3º. ENTIDADES DE CLASSE: COMUNICAÇÃO DA VISTORIA.
I. -
Notificação prévia mediante edital: regularidade. Lei 6.829/93, art.
2º, § 3º.
II. - A comunicação da vistoria à entidade de classe
(Decreto 2.250/97, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela
indica a área a ser desapropriada. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
III. - Laudo que teria sido firmado por engenheiro em
débito com o seu conselho profissional: irrelevância.
IV. - A
questão de se saber se o imóvel rural é produtivo ou não constitui
questão de fato, que não pode ser examinada em mandado de segurança,
porque exige dilação probatória e os fatos que autorizam a
impetração devem ser incontroversos.
V. - Mandado de segurança
indeferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto
do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda
Pertence, Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 24.11.2005.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00059 EMENT VOL-02218-02 PP-00384 RTJ VOL-00202-02 PP-00634 RJP v. 2, n. 8, 2006, p. 146 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 201-210 RNDJ v. 6, n. 76, 2006, p. 79-83
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : JOÃO ALFREDO SOARES DE AVELLAR
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO SILVA JÚNIOR
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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