STF MS 25200 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
REQUISITADOS. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
SUBJETIVO À PERMANÊNCIA DO ATO REQUISITÓRIO.
A requisição é ato
endo-administrativo, do qual não exsurge direito subjetivo aos
servidores cedidos de permanecerem indefinidamente em tal situação.
Prevalência da limitação temporal estabelecida no art. 4o da Lei nº
6.999/82. Precedentes (MS 25195, MS 25230, MS 25198).
Ordem
denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
REQUISITADOS. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
SUBJETIVO À PERMANÊNCIA DO ATO REQUISITÓRIO.
A requisição é ato
endo-administrativo, do qual não exsurge direito subjetivo aos
servidores cedidos de permanecerem indefinidamente em tal situação.
Prevalência da limitação temporal estabelecida no art. 4o da Lei nº
6.999/82. Precedentes (MS 25195, MS 25230, MS 25198).
Ordem
denegada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos
do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2005.
Data do Julgamento
:
21/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02220-01 PP-00126 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 198-203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : TARCÍSIO SOARES DE MORAIS
ADV.(A/S) : STANISLAW COSTA ELOY E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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