STF MS 25203 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: JUSTIÇA ELEITORAL - REQUISIÇÃO DE SERVIDORES (LEI Nº
6.999/82) - EFICÁCIA TEMPORAL DESSA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA -
CESSAÇÃO DO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES REQUISITADOS, POR EFEITO DA
SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - NECESSÁRIO E AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO
SERVIDOR CEDIDO, COM A SUA CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO À REPARTIÇÃO DE
ORIGEM - INEXISTÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, QUANTO AO SERVIDOR
REQUISITADO, DE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO ELEITORAL
REQUISITANTE - CORRETA DELIBERAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, COM APOIO EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE LHE CONFERE A
PRERROGATIVA DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DOS PODERES DA
REPÚBLICA (CF, ARTS. 70 E 71) - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PODER
CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO DEFERIDO, INSTITUCIONALMENTE, AOS
TRIBUNAIS DE CONTAS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO
Ementa
E M E N T A: JUSTIÇA ELEITORAL - REQUISIÇÃO DE SERVIDORES (LEI Nº
6.999/82) - EFICÁCIA TEMPORAL DESSA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA -
CESSAÇÃO DO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES REQUISITADOS, POR EFEITO DA
SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - NECESSÁRIO E AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO
SERVIDOR CEDIDO, COM A SUA CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO À REPARTIÇÃO DE
ORIGEM - INEXISTÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, QUANTO AO SERVIDOR
REQUISITADO, DE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO ELEITORAL
REQUISITANTE - CORRETA DELIBERAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, COM APOIO EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE LHE CONFERE A
PRERROGATIVA DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DOS PODERES DA
REPÚBLICA (CF, ARTS. 70 E 71) - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PODER
CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO DEFERIDO, INSTITUCIONALMENTE, AOS
TRIBUNAIS DE CONTAS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADODecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou a segurança, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 03.08.2005.
Data do Julgamento
:
03/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00035 EMENT VOL-02204-1 PP-00188 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 197-213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : HERIVALDO CARLOS GOMES
ADV.(A/S) : STANISLAW COSTA ELOY
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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