STF MS 25206 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FISCALIZAÇÃO - SERVIDORES REQUISITADOS -
DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL.
Tratando-se de atuação do Tribunal de Contas da União, considerado
certo órgão da Administração Pública, não há como concluir pelo
direito dos servidores requisitados de serem ouvidos no processo em
que glosadas as requisições.
JUSTIÇA ELEITORAL - CARGOS -
PREENCHIMENTO - SERVIDORES REQUISITADOS - BALIZAMENTO NO TEMPO.
Cumpre aos tribunais eleitorais preencher os cargos existentes no
quadro funcional, fazendo cessar a prática das requisições, de modo
a atender as balizas da Lei nº 6.999/82. O servidor não conta com o
direito líquido e certo de permanecer no órgão cessionário, cabendo,
isso sim, o retorno ao cedente.
Ementa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FISCALIZAÇÃO - SERVIDORES REQUISITADOS -
DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL.
Tratando-se de atuação do Tribunal de Contas da União, considerado
certo órgão da Administração Pública, não há como concluir pelo
direito dos servidores requisitados de serem ouvidos no processo em
que glosadas as requisições.
JUSTIÇA ELEITORAL - CARGOS -
PREENCHIMENTO - SERVIDORES REQUISITADOS - BALIZAMENTO NO TEMPO.
Cumpre aos tribunais eleitorais preencher os cargos existentes no
quadro funcional, fazendo cessar a prática das requisições, de modo
a atender as balizas da Lei nº 6.999/82. O servidor não conta com o
direito líquido e certo de permanecer no órgão cessionário, cabendo,
isso sim, o retorno ao cedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso e,
neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
09.06.2005.
Data do Julgamento
:
09/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00004 EMENT VOL-02203-01 PP-00105 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 213-219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : MIRIAN LEITE
ADV.(A/S) : STANISLAW COSTA ELOY
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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