STF MS 25256 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA
LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA.
I. - O Tribunal de Contas,
no julgamento da legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão,
exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal,
art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório
ou contestatório.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal: MS
24.859/DF e MS 24.784/PB, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 27.8.2004
e 25.6.2004.
III. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do
art. 54 da Lei 9.784/1999.
IV. - A acumulação de pensões somente é
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos
acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. RE
163.204/SP, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.3.1995.
V. - MS
indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA
LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA.
I. - O Tribunal de Contas,
no julgamento da legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão,
exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal,
art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório
ou contestatório.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal: MS
24.859/DF e MS 24.784/PB, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 27.8.2004
e 25.6.2004.
III. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do
art. 54 da Lei 9.784/1999.
IV. - A acumulação de pensões somente é
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos
acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. RE
163.204/SP, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.3.1995.
V. - MS
indeferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, vencido
na preliminar o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a
decadência do pedido. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores
Ministros Nelson Jobim (Presidente), Cezar Peluso e Eros Grau. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inc. I do
RISTF). Plenário, 10.11.2005.
Data do Julgamento
:
10/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00007 EMENT VOL-02226-01 PP-00141 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 171-183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : MARIA JOSÉ DOS SANTOS CLARINDO
ADV.(A/S) : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : SUPERINTENDENTE DE RECUROS HUMANOS DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA-UFPB
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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