STF MS 25266 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
VISTORIA - BALIZAS. Surge relevante a vistoria que haja
viabilizado o laudo conclusivo sobre a improdutividade do
imóvel.
IMÓVEL - ÁREA REAL VERSUS ÁREA CONSTANTE DA MATRÍCULA
- DECRETO DESAPROPRIATÓRIO. Na vistoria, deve-se levar em conta a
área real do imóvel, não prejudicando o decreto desapropriatório,
sob o ângulo da validade, o fato de nele ter sido mencionada a
metragem constante da matrícula existente no registro de
imóveis.
Ementa
VISTORIA - BALIZAS. Surge relevante a vistoria que haja
viabilizado o laudo conclusivo sobre a improdutividade do
imóvel.
IMÓVEL - ÁREA REAL VERSUS ÁREA CONSTANTE DA MATRÍCULA
- DECRETO DESAPROPRIATÓRIO. Na vistoria, deve-se levar em conta a
área real do imóvel, não prejudicando o decreto desapropriatório,
sob o ângulo da validade, o fato de nele ter sido mencionada a
metragem constante da matrícula existente no registro de
imóveis.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 13.09.2006.
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00064 EMENT VOL-02257-04 PP-00656 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 204-209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : CLORISVAL GOMES PEREIRA
ADV.(A/S) : EVERSON GOMES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão