EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (INCISO III DO ART. 288 DO RI/TCU). ACÓRDÃOS ANTIGOS DA CORTE DE CONTAS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM "DOCUMENTOS NOVOS", DE MODO A POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EM LISTA OU "POR RELAÇÃO". POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DE DEFESA. Acórdãos antigos do Tribunal de Contas da União não se qualificam como "documento novo", a viabilizar o manejo do recurso de revisão, cujas hipóteses de admissibilidade são estritas. É que decisões pretéritas da própria Corte Federal de Contas, por serem públicas, não se amoldam à noção conferida por este Supremo Tribunal Federal à expressão "documento novo", a designar aquele particularizado documento que, muito embora já existente quando da tramitação do feito, ou era ignorado pela parte ou dele essa mesma parte não pôde fazer uso. O julgamento de recurso em lista ou "por relação" ajusta-se aos ditames do Regimento Interno do TCU e não ofende à garantia constitucional da ampla defesa, pois não obsta a que o interessado formule pedido de sustentação oral ou apresente os respectivos memoriais. Mandado de segurança indeferido.