STF MS 25271 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AUTORIDADE
IMPETRADA. COMPETÊNCIA.
Mandado de segurança interposto contra
ato ilegal do Superintendente Regional do Incra referendado pelo
Presidente da República. Competência desta Corte.
Agravo improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AUTORIDADE
IMPETRADA. COMPETÊNCIA.
Mandado de segurança interposto contra
ato ilegal do Superintendente Regional do Incra referendado pelo
Presidente da República. Competência desta Corte.
Agravo improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto da relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar
Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.
Data do Julgamento
:
27/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02215-02 PP-00285 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 211-214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA ÂNGELA LEMES PEREIRA
ADVDO.(A/S) : AFRÂNIO ALVES CORRÊA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MS
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