STF MS 2532 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança interposto contra o Ministro da Viação, para obriga-lo a praticar ato que é da competência do Sr. Presidente da República.
Ementa
Mandado de segurança interposto contra o Ministro da Viação, para obriga-lo a praticar ato que é da competência do Sr. Presidente da República.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1955 PP-00137 EMENT VOL-00201-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS DO BRASIL.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL.
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