STF MS 25432 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
1. O Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ibama não se
encontra no rol de autoridades, relacionadas em numerus causus, no
art. 102, I, d, da Constituição Federal, contra as quais é
competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento de mandado
de segurança.
2. Agravo improvido.
Ementa
1. O Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ibama não se
encontra no rol de autoridades, relacionadas em numerus causus, no
art. 102, I, d, da Constituição Federal, contra as quais é
competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento de mandado
de segurança.
2. Agravo improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-01 PP-00076 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 121-124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADINÉIA BARCELLOS TOFFANO
ADV.(A/S) : FÁBIO VIANA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO IBAMA
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