STF MS 25458 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Rejeitadas, por unanimidade, as preliminares de
prejudicialidade, de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial
por falta de indicação do litisconsorte passivo e de
decadência.
Eficácia imediata das decisões da justiça eleitoral,
salvo exceções previstas em lei. Comunicada a decisão à
Presidência da Câmara dos Deputados, cabe a esta dar posse
imediata ao suplente do parlamentar que teve seu diploma
cassado.
Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Rejeitadas, por unanimidade, as preliminares de
prejudicialidade, de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial
por falta de indicação do litisconsorte passivo e de
decadência.
Eficácia imediata das decisões da justiça eleitoral,
salvo exceções previstas em lei. Comunicada a decisão à
Presidência da Câmara dos Deputados, cabe a esta dar posse
imediata ao suplente do parlamentar que teve seu diploma
cassado.
Segurança concedida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as
preliminares suscitadas. No mérito, por maioria, vencidos os
Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Eros Grau, concedeu a
segurança para que a mesa da Câmara dos Deputados proceda à
declaração da perda do mandato do litisconsorte passivo e da
conseqüente posse do impetrante. Votou o Presidente. Redigirá o
acórdão o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falaram, pelo impetrante,
o Dr. Michel Saliba Oliveira, pelo litisconsorte passivo, o Dr.
Paulo Goyaz e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio
Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o
Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário,
07.12.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-02 PP-00207 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 123-141
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : FRANCISCO BRÍGIDO DA COSTA
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ EDIMAR RONIVON SANTIAGO DE MELO
ADV.(A/S) : PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA E OUTRO
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