STF MS 25460 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DEFERIDA POR
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA:
OFENSA. CF, ART. 5º, XXXVI.
I. - Vantagem pecuniária incorporada
aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de
decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de
Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por
isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode
ser modificada pela via da ação rescisória.
II. - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
III. - Mandado de segurança deferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DEFERIDA POR
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA:
OFENSA. CF, ART. 5º, XXXVI.
I. - Vantagem pecuniária incorporada
aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de
decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de
Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por
isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode
ser modificada pela via da ação rescisória.
II. - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
III. - Mandado de segurança deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 15.12.2005.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02220-02 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : NORMÍRIA FERREIRA PINHO (ASSISTIDA PELO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEP/ES)
ADV.(A/S) : ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ADV.(A/S) : ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
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