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Jurisprudência


STF MS 2547 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: INDEFERIMENTO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/06/1955
Data da Publicação : DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00056
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : REQUERENTES: CIRILO GUERINO DA ROS E OUTROS
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