STF MS 25549 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
FORÇAS ARMADAS - DESLIGAMENTO DE SOLDADO-CABO - MANDADO DE
SEGURANÇA - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - IMPROPRIEDADE. Surge a
impropriedade da impetração quando apontada como autoridade
coatora, ante o fato de ser o Chefe Supremo das Forças Armadas, o
Presidente da República.
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA.
Deve-se impetrar o mandado de segurança no prazo de 120 dias
considerado o ato impugnado.
Ementa
FORÇAS ARMADAS - DESLIGAMENTO DE SOLDADO-CABO - MANDADO DE
SEGURANÇA - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - IMPROPRIEDADE. Surge a
impropriedade da impetração quando apontada como autoridade
coatora, ante o fato de ser o Chefe Supremo das Forças Armadas, o
Presidente da República.
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA.
Deve-se impetrar o mandado de segurança no prazo de 120 dias
considerado o ato impugnado.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.04.2009.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-02 PP-00345 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 139-141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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