STF MS 25563 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. Não configura prevenção o
fato de integrante do Tribunal haver recebido anteriormente
processo com relação subjetiva própria, a versar sobre semelhante
ou idêntica matéria.
Ementa
PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. Não configura prevenção o
fato de integrante do Tribunal haver recebido anteriormente
processo com relação subjetiva própria, a versar sobre semelhante
ou idêntica matéria.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Eros Grau. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,
23.02.2006.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02283-03 PP-00564 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 265-269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALCEU DE CASTRO GALVÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª
REGIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ
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